Omschrijving

As guardas civis municipais são órgãos constituintes da segurança pública desde sua previsão no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, ganhando força com a Lei Federal 13.022/2014, que regulamentou de maneira a expandir e clarificar suas competências gerais e específicas, e a Lei Federal 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, reservou um espaço destacado para as guardas municipais e estabeleceu o entendimento legal que segurança pública é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Soma-se a isso o clamor social que colocou a segurança como uma das principais prioridades nas agendas públicas e institucionais. Os municípios são a realidade concreta e efetiva de onde as pessoas vivem, convivem e demandam aos prefeitos e vereadores, e

Kenmerken

Artikelnummer9300000034324218
EAN9786555293265
CategorieDigital Reading
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