Omschrijving

O objetivo desta obra é compatibilizar a previsão de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção com o princípio da culpabilidade, permitindo a construção de uma política pública anticorrupção que envolva toda a sociedade. A imputação da conduta do representante da pessoa jurídica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da política pública anticorrupção, além de ser incompatível com o sistema de dupla imputação de pena prevista na lei, em razão de sua incompatibilidade com a teoria do órgão. Assim, a edificação de uma culpabilidade própria de empresa, calcada na teoria do defeito de organização e na adoção de mecanismos de "compliance" parece ser o melhor caminho. Portanto, o que se busca é uma solução interpretativa da responsabilid

Kenmerken

Artikelnummer9300000084387792
EAN9786525228648
CategorieDigital Reading
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