Omschrijving

O presente livro enfrenta e problematiza as principais controvérsias acerca do crime de estupro (art. 213, do Código Penal brasileiro) e do estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal brasileiro), especialmente no tocante à vulnerabilidade da vítima. Para tanto, o livro analisa em seu primeiro capítulo o desenvolvimento histórico dos crimes sexuais, notadamente a respeito das previsões normativas que cercaram as constantes reformas no estabelecimento dos tipos penais. Considerando que, ao tutelar a dignidade sexual, objetivou-se dar concretude ao direito fundamental constante no inciso V, do artigo 5º., da Constituição da República de 1988, ao consagrar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como ao mandado de criminalização constante n

Kenmerken

Artikelnummer9300000019053041
EAN9786558773351
CategorieDigital Reading
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