Omschrijving

Desde que Portugal iniciou a sua aproximação à Europa comunitária, em 1972, que a protecção da concorrência foi sendo assumida, pelo legislador nacional, como um objectivo a prosseguir. Primeiro, com a Lei n.º 1/72, com o legislador marcelista e ainda no Estado Novo, cientes da relação nova que Portugal, como membro da EFTA, iria estabelecer com as Comunidades, mas que, por razões que aqui não importa precisar, não chegou a entrar em vigor, por carecer de regulamentação que não veio a ser produzida. Segundo, após a revolução de 1974 e o pedido de adesão às Comunidades Europeias, com o Decreto-Lei n.º 422/83, que, já depois da primeira revisão constitucional, abriu o caminho à instituição de um regime normativo de defesa da concorrência. Terceiro, com o Decreto-Lei n.º 371/93, no primeiro a

Kenmerken

Artikelnummer9200000034291142
EAN9789724052571
CategorieDigital Reading
ProductgroepBoeken
SegmentTextual/Printed/Reference Materials
Prijs Nederland€ 48,99
Prijs België€ 48,99
Verzendkosten NLGratis
Verzendkosten BEGratis
Levertijd NederlandMorgen in huis
Levertijd BelgiëMorgen in huis
VerkoperPartner

Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense bestellen bij snelkeus

Koop Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense van Onbekend online in de categorie Digital Reading. Prijs € 48,99, levering in Nederland · Morgen in huis.