Omschrijving
As convenções coletivas encontram-se previstas, desde a década de 90, no art. 107 do CDC brasileiro e constituem importante instrumento para a efetiva proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Não dependem de homologação pelo aparato jurisdicional e poderão contribuir para o seu desafogar diante da patente sobrecarga e morosidade, evitando-se mais lides. No Brasil, a despeito da relevância deste instrumento, há ainda uma exígua utilização, deixando as entidades representativas dos consumidores de aproveitá-las para se tentar firmar pactos com as que defendem os fornecedores. A realidade do nosso País despertou o objetivo de se averiguar como a União Europeia trata a temática e qual o grau de tutela dos destinatários finais de bens no mercado. Como não seria viável examinar a sit
Kenmerken
| Artikelnummer | 9300000104767443 |
|---|---|
| EAN | 9786525229874 |
| Categorie | Digital Reading |
| Productgroep | Boeken |
| Segment | Textual/Printed/Reference Materials |
| Prijs Nederland | € 4,99 |
| Prijs België | € 4,99 |
| Verzendkosten NL | Gratis |
| Verzendkosten BE | Gratis |
| Levertijd Nederland | Morgen in huis |
| Levertijd België | Morgen in huis |
| Verkoper | Partner |
Convenções Coletivas e Proteção do Consumidor bestellen bij snelkeus
Koop Convenções Coletivas e Proteção do Consumidor van Onbekend online in de categorie Digital Reading. Prijs € 4,99, levering in Nederland · Morgen in huis.