Omschrijving

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

Kenmerken

Artikelnummer9200000058700710
EAN1230001133028
CategorieDigital Reading
ProductgroepBoeken
SegmentTextual/Printed/Reference Materials
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