Omschrijving
Esta obra tem por escopo abordar as peculiaridades da repetição do indébito, bem como as formas processuais adequadas para sanar irregularidades e hipóteses de pagamentos indevidos, aliando autores renomados do nosso país e da América Latina na área Tributária. Em nosso Estado Democrático de Direito, ainda que a Fazenda represente parte privilegiada na relação tributária, não podemos desmentir a significância da sociedade, que acaba sendo prejudicada inúmeras vezes pelo fato de ser de difícil restituição o tributo indevido, bem como temos de exaltar que, de forma alguma, possa ocorrer o enriquecimento sem causa por parte do Estado.Assim, analisaremos os meios adequados para pleitear a repetição do indébito e seus meios adequados em face da legislação tributária aplicável diante da Fazenda,
Kenmerken
| Artikelnummer | 9200000033117490 |
|---|---|
| EAN | 9788583380405 |
| Categorie | Digital Reading |
| Productgroep | Boeken |
| Segment | Textual/Printed/Reference Materials |
| Prijs Nederland | € 2,49 |
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