Omschrijving
Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal. A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal. A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afas
Kenmerken
| Artikelnummer | 9300000045260243 |
|---|---|
| EAN | 9786559567683 |
| Categorie | Digital Reading |
| Productgroep | Boeken |
| Segment | Textual/Printed/Reference Materials |
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