Omschrijving
O livro analisa a atuacao do Congresso na proposicao e na tramitacao da legislacao educacional, durante a 52 e a 53 legislaturas, tendo como objeto de estudo as propostas que resultaram nas Emendas Constitucionais n 53/06 e n 59/09, promulgadas durante o governo Lula, as quais tem como ementa, dentre outros temas, a criacao do FUNDEB e o termino da incidencia da Desvinculacao das Receitas da Uniao nos impostos destinados a educacao, respectivamente. A pesquisa revela a pequena participacao dos setores populares no processo de tramitacao, comparando-se com a dos orgaos da administracao publica; uma forte ingerencia do Executivo e a tentativa de se transformar conflitos em consensos. Porem, o estudo destaca tambem os avancos das referidas Emendas Constitucionais, a despeito de suas limitacoe
Kenmerken
| Artikelnummer | 9200000045692274 |
|---|---|
| EAN | 9783639751017 |
| Categorie | Educational Books |
| Productgroep | Boeken |
| Segment | Textual/Printed/Reference Materials |
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