Omschrijving

Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, têm aplicabilidade na área tributária nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre vários institutos do direito tributário material e sobre o direito processual tributário. Indica, assim, um caminho para a construção de um direito tributário emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.

Kenmerken

Artikelnummer9300000024210875
EAN9786558776598
CategorieDigital Reading
ProductgroepBoeken
SegmentTextual/Printed/Reference Materials
Prijs Nederland€ 3,99
Prijs België€ 3,99
Verzendkosten NLGratis
Verzendkosten BEGratis
Levertijd NederlandMorgen in huis
Levertijd BelgiëMorgen in huis
VerkoperPartner

A Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil bestellen bij snelkeus

Koop A Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil van Onbekend online in de categorie Digital Reading. Prijs € 3,99, levering in Nederland · Morgen in huis.